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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 182 DE 30 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 182 de 30 de Maio de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
REVOGA A LEI 10047/86.(OF.ATL.11/89)
Alterações
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L 10753/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 270/89(3005,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 396/89(2206,P.55)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES
