CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 10 de Fevereiro de 1998

DISCIPLINA O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INCLUSIVE PERUAS E AUTO-LOTACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • PARECER 1142/98(1308,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 618/98(1308,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 996/98(1308,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(260998,P.5)-RAZOES DE VETO