CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 179 de 25 de Abril de 1991

INTRODUZ A MATERIA DIREITO CONSTITUCIONAL-ESTUDOS BASICOS, NO CURRICULO ESCOLAR DE PRIMEIRO GRAU, EM TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 517/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE