CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 de 15 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/03/1997
Data de publicação 15/03/1997
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI 12268/96 DE DEZEMBRO DE 1996.

Situação

ALTERADO

Fonte 15/03/1997 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

HIGIENE E SAÚDE

Alterações

L 12379/97 - APROVA O PL