CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 de 15 de Março de 1997

DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI 12268/96 DE DEZEMBRO DE 1996.

Alterações

L 12379/97 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 22/97(2603,P.40)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO, SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL