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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 175 de 23 de Junho de 1990

ALTERA A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITADIAS)

Correlações

  • PARECER 124/91(0803,P.28)-COMISSAO DE ADMINISTRAC AO PUBLICA - PELA REJEICAO DO VETO
  • PARECER 107/91(DOM 0603,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-MANTEM VETO
  • DOM 290191,P.7-RAZOES DO VETO
  • PARECER 168/91(1503,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - PELA MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 728/90(1309,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 660/90(3108,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 861/90(1610,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO