CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 168 de 30 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUMERACAO DOS PONTOS DE ONIBUS DE TODAS AS VIAS PUBLICAS DE GRANDE CIRCULACAO.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

L 11377/93-APROVA O PL

Correlações

  • DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER(030493,P.30)-COMIS.REUN.CONSTIT. E JUSTICAE POL.URB,METROPOL.MEIO AMB.SOBRE SUB.-PARECER FAV
  • DOM 030493,P.30-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 263/89(3105,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 372/89(1606,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM 260592,P.52-SUBSTITUTIVO