CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 de 30 de Maio de 1989

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DE PLACA EXPLICATIVA NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE NATUREZA HISTORICA E LOCAL E OU NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN)