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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 DE 15 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 de 15 de Março de 1997

INSTITUI, NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REDE DE ESCOLAS ESPECIAIS PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 178/97(2404,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 659/99(1308,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO