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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 DE 24 DE MARÇO DE 1998
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 24 de Março de 1998
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INSTITUI O "DIA DO PROFISSIONAL DE SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA)
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L 12752/98-APROVA O PL
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PARECER 1328/98(0310,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER CJTO 1441/98(0310,P.40)-COMISSOES REUNIDASEDUCACAO E FINANCAS-FAVORAVEL
