CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 de 25 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/05/1989
Data de publicação 25/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMOVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TECNICO NECESSARIO AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 25/05/1989 , p. 21
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

Alterações

L 11076/91-APROVA PL