CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 de 25 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMOVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TECNICO NECESSARIO AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 11076/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 489/90(29.06,P.44)-COMISSAO DE ECONOMIA - FAVORAVEL
  • DOM 220691,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 820/91(1408,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO