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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 162 DE 6 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 162 de 6 de Junho de 1990

AUTORIZA A PRESTACAO DE SERVICOS PARA O TRANSPORTE DE CADAVERES DA CAPITAL,PELO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE ORIGEM.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

Correlações

  • PARECER 558/90(1508,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE