CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.581 de 27 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/12/1995
Data de publicação 27/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE UTILIZACAO,POR TAXIS,DE SINAL LUMINOSO PORTATIL COM SIRENE NASCONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/12/1995 , p. 63
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TÁXI