Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/12/1995 |
Data de publicação | 27/12/1995 |
Ementa |
DISPOE SOBRE UTILIZACAO,POR TAXIS,DE SINAL LUMINOSO PORTATIL COM SIRENE NASCONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 27/12/1995 , p. 63 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA TÁXI |