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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.581 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.581 de 27 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE UTILIZACAO,POR TAXIS,DE SINAL LUMINOSO PORTATIL COM SIRENE NASCONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 357/96(1603,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE