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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.578 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.578 de 27 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHOS DISTRITAIS PERMANENTES DE ACONPANHAMENTO DO CADASTRAMENTO,LICENCIAMENTO E ATUACAO DE VENDEDORES AMBIENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 277/96(0903,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2414/96(3011,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 71/97(1004,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 461/97(0406,P.35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL