| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/03/1997 |
| Data de publicação | 14/03/1997 |
| Ementa |
OBRIGA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMOVEL OU CONTRATO DE LOCACAO DO IMOVEL, A APRESENTACAO PELO PROPRIETARIO DA PLANTA APROVADA DE ENCANAMENTO DE AGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE. (JOOJI HATO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/03/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CANALIZAÇÃO OBRAS OBRAS - PLANTAS IMÓVEL - LOCAÇÃO |
