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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 DE 14 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 14 de Março de 1997
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OBRIGA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMOVEL OU CONTRATO DE LOCACAO DO IMOVEL, A APRESENTACAO PELO PROPRIETARIO DA PLANTA APROVADA DE ENCANAMENTO DE AGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE. (JOOJI HATO)
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PARECER 130/97(1804,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
