CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.564 de 27 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/12/1995
Data de publicação 27/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INSTRUCOES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO COMERCIALIZADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/12/1995 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

MULTA

CONSUMIDOR