CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.564 de 27 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INSTRUCOES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO COMERCIALIZADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

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  • PARECER 265/96(0803,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE