Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/12/1995 |
Data de publicação | 27/12/1995 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICACOES,SEJA ELA DE QUALQUERFINALIDADE(RESIDENCIAL,COMERCIAL,INDUSTRIAL),BEM COMO AS REFORMAS DAS EXISTENTES,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIA.(GILSON BARRETO) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 27/12/1995 , p. 61 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA OBRAS CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
Alterações |
L 12272/96-APROVA O PL |