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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.563 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.563 de 27 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICACOES,SEJA ELA DE QUALQUERFINALIDADE(RESIDENCIAL,COMERCIAL,INDUSTRIAL),BEM COMO AS REFORMAS DAS EXISTENTES,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,A INSTALAREM CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIA.(GILSON BARRETO)

Alterações

L 12272/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 696/96(2404,43)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEIS
  • DOM(240496,P.43)-SUBSTITUTIVO