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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 155 DE 1 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 155 de 1 de Junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENCA ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO QUE VENHA ADOTAR CRIANCA OU ADOLESCENTE.(ARSELINO TATTO)