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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 DE 14 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 de 14 de Março de 1997

TORNA OBRIGATORIO O USO DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CANETAS DE ALTA ROTACAO UTILIZADAS EM CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Alterações

L 12407/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO (0107,P.P49)-COMISSOES DE ATIV.ECONOMICA,SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL