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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 147 DE 31 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 147 de 31 de Maio de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE SEUS COMPROMISSOS EXTERNOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 146/90)

Alterações

L 10859/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 478/90(2706,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-LEGALIDADE