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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 DE 13 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 13 de Março de 1997
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO OU COMPLEMENTACAO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO 1. GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO GOULART)
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L 13323/02-APROVA O PL
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PARECER 307/97(1605,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 437/97(2305,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
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