CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 de 13 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1997
Data de publicação 13/03/1997
Ementa

FACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1997 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - HORÁRIO