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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 DE 13 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 de 13 de Março de 1997

FACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1354/97(090498,P.61)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(090498,P.61)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1223/97(090498,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE