| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1998 |
| Data de publicação | 18/03/1998 |
| Ementa |
OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS E EDIFICIOS COMERCIAISQUE PRODUZAM GRANDES QUANTIDADES DE LIXO A INSTALAREM LIXEIRAS SUSPENSAS EMSUAS CALCADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1998 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS LIXO LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS MULTA LIXEIRA |
