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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 DE 18 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 de 18 de Março de 1998

OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS E EDIFICIOS COMERCIAISQUE PRODUZAM GRANDES QUANTIDADES DE LIXO A INSTALAREM LIXEIRAS SUSPENSAS EMSUAS CALCADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1022/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(240999,P.71)-CANCELA A PUBLICACAO DO PARECER 1022/99 AO PL