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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 de 13 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO E INSTALACAO DE CRECHES COM GABINETES ODONTOLOGICOS NOS CHAMADOS PROJETO CINGAPURA. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 174/97(2404,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE