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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 DE 13 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 13 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A AQUISICAO PELO PODER PUBLICO, POR PRECO SIMBOLICO PREVIAMENTE FIXADO, DE MATERIAIS E OBJETOS INSERVIVEIS COLETADOS POR PARTICULARES EM GERAL, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 561/97(2106,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 888/98(0606,P.60)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-CONTRARIO-REPUBLICADO(DOM 090698,P.46)
  • PARECER 1266/98(0509,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1611/98(0711,P.61)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 879/00(1407,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO