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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 129 de 12 de Março de 1998

ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 12326, DE 16/04/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 891/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE