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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 123 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE FISCALIZACAO PREVENTIVA DAS EDIFICACOES INSTITUCIONAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS SITUADOS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1052/01(2709,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE