CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 de 6 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/04/1991
Data de publicação 06/04/1991
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A FIXACAO E A DISTRIBUICAO DE CARTAZES E PANFLETOS EXPLICATIVOS E PREVENTIVOS CONTRA A AIDS, NAS DEPENDENCIAS PRIVATIVAS DE HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES.(JULIO CESAR FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/04/1991 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HOTEL

MOTEL