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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 DE 6 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 de 6 de Abril de 1991

TORNA OBRIGATORIO A FIXACAO E A DISTRIBUICAO DE CARTAZES E PANFLETOS EXPLICATIVOS E PREVENTIVOS CONTRA A AIDS, NAS DEPENDENCIAS PRIVATIVAS DE HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 413/91(0305,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1420/92(1712,P95)-COMISSOES REUNIDAS DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO E OUTRAS-FAVORAVEL