CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 118 de 9 de Abril de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1992
Data de publicação 09/04/1992
Ementa

AUTORIZA A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE LICITACAO, AO PROPRIETARIO LINDEIRO,DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BELENZINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 121/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1992 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VENDA DE BENS PUBLICOS