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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 118 DE 9 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 118 de 9 de Abril de 1992

AUTORIZA A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE LICITACAO, AO PROPRIETARIO LINDEIRO,DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BELENZINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 121/92)

Anexos

Correlações

  • PARECER 544/92(0805,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 800/92(2506,P71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 890/92(0808,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 981/92(2808,P59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM 280892,P59-SUBSTITUTIVO AO PL