| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1997 |
| Data de publicação | 20/12/1997 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 3. E INTRODUZ NOVO ARTIGO E PARAGRAFO A LEI 12516, DE 06/11/97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO POR "PERUAS" OU VEICULOS ASSEMELHADOS. (CARLOS NEDER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/12/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO |
