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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.170 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.170 de 20 de Dezembro de 1997

ALTERA O ARTIGO 3. E INTRODUZ NOVO ARTIGO E PARAGRAFO A LEI 12516, DE 06/11/97, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO POR "PERUAS" OU VEICULOS ASSEMELHADOS. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 1966/98(2912,P.84)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 249/99(3004,P.37)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL