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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 10 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 10 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES E PERICULOSAS A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOOJI HATO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 295/90(2305,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE