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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.162 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.162 de 6 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE IMPLANTACAO DE "PROGRAMA HABITACIONAL PARA A TERCEIRA IDADE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 1321/98(1809.P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE