PROJETO DE LEI 116/02 - CAMARA
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 122/02).
"Dispõe sobre medidas de saneamento e reestruturação da São Paulo Transporte S.A.; autoriza a cessão, ao Município de São Paulo, do crédito do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA contra a SPTrans; autoriza o aumento de capital da SPTrans e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a receber, por meio de quatro instrumentos de cessão, o crédito que o Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA detém contra a São Paulo Transporte S.A. - SPTrans.
Parágrafo único - Os instrumentos de cessão serão anuais e sucessivos, perfazendo um total de R$ 156.000.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões de reais), em valores de 02 de janeiro de 2002, que serão atualizados até a data de cada pagamento pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM-FGV, acrescidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês capitalizados, calculado "pro rata temporis".
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a aumentar o capital da São Paulo Transporte S.A., após análise de conveniência e oportunidade da medida, por meio da integralização do crédito recebido na forma do artigo 1º desta lei, pelo valor pago ao BANESPA.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução desta lei, neste exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal, nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional, até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), criando o projeto: "Aquisição de Crédito".
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subseqüentes as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."
