CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.158 de 5 de Dezembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/12/1997
Data de publicação 05/12/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE CAES DESTINADOS A GUIAR DEFICIENTES VISUAIS, EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS. (DITO SALIM)

Situação

Não informado

Fonte 05/12/1997 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DEFICIENTE FÍSICO

EDIFÍCIO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MULTA