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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.158 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.158 de 5 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE CAES DESTINADOS A GUIAR DEFICIENTES VISUAIS, EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS. (DITO SALIM)