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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 115 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A NUMERACAO PROPRIA DAS LEIS QUE SISTEMATIZAM E CONSOLIDAM A LEGISLACAO MUNICIPAL. (FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 799/98(2905,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE