CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.137 de 4 de Dezembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1997
Data de publicação 04/12/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ONIBUS URBANOS FORNECER COLETIVOS AS COMUNIDADES RELIGIOSAS NO TRANSPORTE DOS SEUS ADEPTOS NAS ATIVIDADES OU EVENTOS DE CUNHO ESPIRITUAL NOS FERIADOS E DOMINGOS. (JORGE TABA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1997 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

ENTIDADE

ÔNIBUS

SECRETARIA EXECUTIVA