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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.137 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.137 de 4 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ONIBUS URBANOS FORNECER COLETIVOS AS COMUNIDADES RELIGIOSAS NO TRANSPORTE DOS SEUS ADEPTOS NAS ATIVIDADES OU EVENTOS DE CUNHO ESPIRITUAL NOS FERIADOS E DOMINGOS. (JORGE TABA)

Correlações

  • PARECER 387/98(0204,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE