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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.135 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.135 de 4 de Dezembro de 1997

CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SALIM CURIATI E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 849/01(3108,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE