PROJETO DE LEI 113/2004

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 204/04).

"Revoga parcialmente a Lei nº 4.123, de 14 de novembro de 1951, e totalmente a Lei nº 7.241, de 30 de dezembro de 1968, referentes à aprovação de melhoramentos no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.874, Classificação A-107, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, ficam revogadas as alíneas "v" e "x" do artigo 2º da Lei nº 4.123, de 14 de novembro de 1951, que aprovou plano de saneamento da bacia do Córrego da Água Preta.

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 7.241, de 30 de dezembro de 1968, que aprovou plano de abertura de via de fundo de vale ao longo do Córrego Água Preta, em substituição ao aprovado pelas Leis nºs 4.123, de 14 de novembro de 1951 e 7.022, de 26 de abril de 1967, nos 19º e 14º Subdistritos - Perdizes e Lapa, respectivamente.

Art. 3º. Ficam aprovados os alinhamentos existentes para a Rua Francisco Bayardo, no Distrito de Perdizes.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes."